A MULTIPROPRIEDADE E A RETOMADA DO MERCADO IMOBILIÁRIO

Em 20 dezembro de 2018 foi promulgada a Lei 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliária, dando nova redação ao artigo 1.358 do Código Civil e aos artigos 176 e 178 da Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos. O mercado imobiliário finalmente ganha esse atrativo produto para novos investimentos no segmento dos imóveis para férias. Trata-se do fracionamento no tempo da titularidade dominical. Dividem-se em frações semanais os imóveis oferecidos aos multiproprietários, que terão, assim, sua casa de campo ou de praia em determinado período do ano. A recente lei brasileira, acertadamente, regulou a multipropriedade como unidade autônoma, delimitada no tempo e no espaço, inserida no re

Está pensando em comprar um imóvel direto com a construtora? Cuidado!

Está vigente a nova lei 13.786/18 que autoriza multas que pode chegar a 50% dos valores já pagos pelo comprador em caso de distrato/arrependimento do comprador. Não somente isso, o valor devolvido pode ser ainda maior em casos, a exemplo, de valores de condomínios já inseridos, entre outros. A compra do imóvel na planta pode passar facilmente de um sonho para um pesadelo horrível e demorado. Mesmo o direito do comprador foi relativizado, agora antes de cobrar o construtor por atraso, tem-se que aguardar o prazo de 180 dias caso exista previsão no contrato, o que é regra. No caso de quebra do contrato pelo comprador, além da perda de valores que podem ultrapassar metade do valor, a demora par

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