Do cabimento da Ação Revisional em caso de inobservância do trinômio necessidade-possibilidade-propo

É amplamente sabido que é cabível a revisão do valor fixado judicialmente a título de prestação alimentícia, ainda que a decisão judicial que o fixou já tenha transitado em julgado, desde que tenha ocorrido alteração nas circunstâncias fáticas que a embasaram, isto é, em caso de um superveniente desequilíbrio no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A propósito, é comum falar-se, a este respeito, em coisa julgada rebus sic stantibus. Contudo, talvez não seja tão amplamente difundido o ensinamento de que também é cabível a Ação de Revisão de Alimentos, de forma excepcional, em casos nos quais não tenha ocorrido qualquer alteração nas circunstâncias fáticas, mas tenha sido inob

STF: união estável e casamento são iguais para herança, incluindo homoafetivos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O placar dessa decisão foi de 6 votos a favor e 2 contra. Ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabeleci

Relação Jurídica Consumerista

Muitas vezes você consumidor fica pensativo! Quais são os meus direitos? · Como entender? · Onde recorrer? A RELAÇÃO! Todo consumidor é VULNERÁVEL? Não é por falta ou excesso de conhecimento do consumidor. Quando adquirimos certo produto ou serviço. Não temos ideias técnicas do produto ou serviço. EXEMPLO: O consumidor vai a uma concessionaria com a intenção de comprar um carro, seu sonho de consumo, o vendedor atencioso, “doido para vender”, oferece um carro passa todas as informações sobre o veículo. As informações que o consumidor entende, é: O carro está neste valor, tantas parcelas, a cor, garantia do motor, a caixa de marcha, o carro está novo, é entrar e andar sem problemas. Qual rela

Como cobrar uma dívida?

Diversas são as formas de cobrar uma dívida, sendo que, o advogado é o profissional correto para indicar o melhor caminho para realizar a cobrança. Judicialmente, destacamos as 3 modalidades básicas, que são: AÇÃO DE COBRANÇA É realizada pela modalidade padrão de procedimentos judicias, qual seja, Procedimento Comum. Portanto, é necessário passar pelo procedimento mais temporalmente custoso abrangendo todas as suas fases. Viabiliza discutir obrigações não cumpridas sem que estas estejam devidamente comprovadas por meios documentais/escritos. O devedor é chamado ao processo para discutir a causa e se defender, ou seja, leva mais tempo e viabiliza amplamente a discussão jurídica. AÇÃO MONITÓRI

Usucapião extrajudicial no NCPC - o que mudou após a Lei 13.465/2017

Seguindo a tendência de desjudicialização presente no direito brasileiro, o Novo Código de Processo civil trouxe como novidade a possibilidade de processar a usucapião através da via extrajudicial. Isso, juntamente com outros procedimentos extrajudiciais (como o divórcio e o inventário, entre outros), está abrindo oportunidade para um novo tipo de advocacia, desapegada do aspecto litigioso, que é advocacia extrajudicial. Diminuir a quantidade de ações judiciais, além de contribuir desafogar o Judiciário, evita que advogados (e clientes) esperem anos e anos pela solução do seu problema jurídico. Afinal, sabemos quanto tempo demora um processo na via judicial e o quanto é desgastante a espera.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Com o advento da Lei nº 11.441/07, houve a possibilidade de desburocratização do procedimento de inventário, podendo ser tratado pela via extrajudicial. Neste sentido, se posiciona Sílvio de Salvo Venosa: “Entre nós, o inventário sempre fora um procedimento contencioso, embora nada obstasse que o legislador optasse por solução diversa, permitindo o inventário extrajudicial, mormente se todos os interessados forem maiores e capazes. Finalmente, a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, atendeu nossos ingentes reclamos [...]. É importante que se libere o Judiciário da atual pletora de feitos de cunho administrativo e o inventário, bem como a partilha, quando todos os interessados são capazes,

Cartão de Crédito. Recebeu cartão de crédito sem solicitar, saiba o que fazer!

Vocês já devem ter passado por isso, um carteiro chega com uma correspondência do banco e ao abrir você se depara com um cartão de crédito da instituição financeira, o que fazer: Desbloquear e começar a usá-lo? jogar fora? ir até a instituição financeira e reclamar? NÃO, SAIBA OS SEUS DIREITOS! A súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça diz de forma clara e objetiva que "Constitui pratica comercial abusiva o envio do cartão de credito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito e indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa." A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos

Como o consumidor deve se proteger ao identificar um vício oculto do produto comprado?

É de conhecimento público o crescente número de reclamações sobre vícios ou defeitos em produtos, enfrentados pelo consumidor. Normalmente, essas queixas se referem aos chamados “vícios aparentes”, ou seja, um defeito de fácil percepção aos olhos daquele que compra determinado produto. No entanto, pouco se ouve falar do chamado vício oculto, aquele que o defeito de fabricação que se manifesta após certo período de uso. O artigo 26 do CDC (Código de defesa do consumidor) estabelece, que quando ocorre um defeito aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos,

DEVER DE COOPERAÇÃO NO NOVO CPC: UMA MUDANÇA DE PARADIGMA

Antes mesmo da aprovação do novo CPC, doutrinadores já divergiam sobre a efetividade da norma elencada no texto final dele (art. 6º), que dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Parte da doutrina entende que a referida disposição cria uma situação utópica, pois a expressão “entre si” sugere que autor e réu caminhem de mãos dadas para alcançar a solução final, o que não seria condizente com o espírito bélico dos litigantes e suas posições antagônicas que, invariavelmente, impedem essa solidariedade processual. Alguns chegam a sustentar a inconstitucionalidade do aludido dispositivo – ou, no m

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