CASA PRÓPRIA: Novas regras para quem atrasar o financiamento!

Segundo a Constituição Federal de 1988, todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da constituição. Até ai tudo bem! Mas até onde vai essa máxima? Até onde nossos representantes governamentais e federais estão dispostos a ajudar seu povo, cuidar deles, protegê-los, fazendo com que seus sonhos se realizem seja na saúde, na educação, na garantia de uma renda que lhe permita uma vida digna ou mesmo na aquisição da casa própria. Dizemos isso porque o que se vê e ouve cotidianamente são gritos de socorro pelos quatro cantos do Brasil, por parte de uma parcela da população brasileira, que está cansada de tantas injustiças e não vê a concreti

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - UMA REGRA QUE COMPORTA EXCEÇÕES

Nas relevantes relações negociais é muito comum surgirem dúvidas acerca da segurança e efetividade em se aceitar como garantia o único bem imóvel de propriedade do pretenso garantidor, haja vista ser cediço que o nosso ordenamento jurídico pátrio protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, prevendo expressamente a IMPENHORABILIDADE do denominado bem de família. Como consequência dessa impenhorabilidade, o bem de família "não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam", ressalvadas algumas hipóteses expressamente pre

NOVO CPC - PRINCIPAIS MUDANÇAS

As principais alterações foram: Conciliação e Mediação: os Tribunais foram obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação. Prazos: a contagem dos prazos deve ser feita apenas em dias úteis e a pedido da OAB serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para Recursos são de 15 dias e somente Embargos de Declaração tem prazo de 5 dias. Ordem Cronológica dos Processos: os juízes tem que seguir a ordem cronológica dos processos, evitando, assim, que algum seja esquecido. As prioridades já previstas em lei, como para id

ALTERAÇÕES DO DIREITO DAS SUCESSÕES TRAZIDAS PELO NOVO CPC

Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações ao procedimento especial de inventário e partilha, agora previsto nos arts. 610 a 673. O CPC/2015 manteve a possibilidade de realização do inventário extrajudicialmente, quando inexistir testamento e as partes forem maiores, capazes e estiverem em consenso quanto à partilha (art. 610, § 1º). Porém, quando algumas destas hipóteses não for preenchida, o inventário deverá tramitar judicialmente. O art. 617 reproduziu a ordem legal que deverá ser observada pelo Juiz ao nomear o inventariante, que administrá o espólio

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL: qual a mudança com o Novo CPC?

Uma breve síntese sobre o divórcio extrajudicial, suas nuances e a problemática da gratuidade com a vigência do Novo Código de Processo Civil. Os casais que decidem pelo divórcio podem contar com uma facilidade quando o resolvem de forma consensual, eis que não há necessidade de ingressarem com uma demanda judicial para obter a sua homologação. É possível realizar o divórcio consensual através de uma escritura pública junto a um cartório de registro civil, na qual constará como as partes dispuseram sobre os bens do casal e a prestação alimentícia, bem como a retomada do nome de solteiro ou manutenção do sobrenome adotado no casamento. Vale ressaltar que se o casal tiver filhos menores ou inc

O INSTITUTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A nova norma valorizará o i

Visando atender ao princípio da razoável duração do processo e garantir uma maior celeridade às demandas, o sistema de prestação jurisdicional conta com a transferência de competência do órgão judiciário para a solução de litígios extrajudicialmente, conferindo ao trabalho desenvolvido pelas serventias notariais e registrais grande relevância para agilizar a prestação jurisdicional. Exemplo disso é a Lei 11.441/2007, a qual alterou o atual Código de Processo Civil a fim de possibilitar que separações, divórcios, inventários e partilhas consensuais pudessem ser feitos em cartórios; a Lei 11.790/2008, a qual dispõe sobre o registro tardio de nascimento; a Lei 12.100/2009, a qual trata sobre a

DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO NOVO CPC. ENTENDA AS MUDANÇAS!

O novo Código de Processo Civil, trouxe inovações importantes a respeito do cumprimento da pensão alimentícia fixada no judiciário e pela via extrajudicial. A partir da nova lei os alimentos em atraso poderão ser cobrados de forma mais efetiva, e aqueles que forem obrigados a pagar a pensão definida pelo judiciário ou pela via extrajudicial, deverão tomar cuidado redobrado para não descumprir suas obrigações. Período de um a três meses de prisão e em regime fechado. Antes, o prazo limite de prisão era costumeiramente fixado em até sessenta dias - em razão da lei de alimentos que previa este prazo. A nova lei determinou a ampliação do prazo de um a três meses, e a prisão deverá ser cumprida e

COMO DESFAZER MINHA UNIÃO ESTÁVEL?

A união estável – dois indivíduos que buscam formar uma família, seja de apenas dois integrantes, ou com vários filhos. Vale também para aqueles que “ainda não tem certeza” sobre o casamento, como se fosse um teste, então é fácil de desfazer, certo? Depende. A união estável é constitucionalmente reconhecida como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF), e em razão disso, possui especial proteção do Estado, que deve ainda, facilitar sua conversão em casamento, caso seja de interesse das partes. O casal tem a possibilidade de registrar e reconhecer essa união em cartório, através de uma escritura pública, onde constará o início do período de convivência, o regime de bens escolhido, eventuais acr

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. Entenda o seu direito!

1. O que é uma ação revisional? Esta ação tem como objetivo modificar determinado aspecto no contrato, especialmente quando ele for de adesão. Vale lembrar que, apesar de ser raro, é possível ingressar com ação revisional em contratos que não sejam de adesão. 2. O que pode ser revisado numa ação revisional? Nesta ação, é possível revisar cláusulas abusivas (p. Ex.: juros abusivos, cláusulas que devem ser nulas ou anuladas) e, ainda, cláusulas que tornam a prestação excessivamente onerosa para um dos contratantes, ou seja, que seja desproporcional e que por isso desequilibre a relação. Além disto, é possível também para situações em que o comprador tenha alterado sua condição socioeconômica d

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL: Quais os requisitos?

O divórcio é o meio pelo qual se extinguem os laços conjugais firmados através do casamento. Nos dias de hoje, nosso ordenamento jurídico trata o divórcio como uma forma voluntária de extinção do vínculo conjugal, não necessitando mais de uma “causa”, bastando a simples manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges. Porém, nem sempre foi assim, no passado o interesse patrimonial era elevado em detrimento da vontade e dos sentimentos das pessoas. Mas como tudo se transforma, nossa sociedade evoluiu, e com ela nossas leis. Atualmente, com o intuito de facilitar a vida dos integrantes do núcleo familiar, o divórcio pode ser realizado: judicial (por meio de um processo, com a presença do

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: Desde julho deste ano tornou-se mais fácil a regularização de imóveis.

A partir do dia 12 de Julho de 2017, registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transações informais. Para se ter uma ideia, segundo o Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária. “Isso significa que aproximadamente 100 mi

Você sabia? A inscrição indevida no SPC/SERASA configura dano moral in re ipsa!

A inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, configura-se o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. O SPC e o SERASA são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Os cadastros dificultam a concessão do crédito, já que, por não terem realizado o pagamento de dívidas, as pessoas re

REVISÃO CONTRATUAL - Está cansado de arcar com os Juros Abusivos e quer sair dessa situação? Leia es

A vida financeira dos consumidores frequentemente é aterrorizada com a aparição dos Juros, os vilões dos contratos bancários. Alguns valores propostos por instituições financeiras são irreais, resultando em grande insatisfação do consumidor, o que gera inúmeras demandas de Ação Revisional de Contrato por conta dos Juros Abusivos. Mas, afinal, o que é isso? A Ação Revisional é um processo que pede judicialmente a revisão das cláusulas de um contrato. Por meio desta ação, as cláusulas são analisadas e o valor dos Juros Abusivos é apurado após um parecer técnico e cálculos que demonstram a diferença de valores que prejudica o Consumidor. Esse tipo de ação serve para dar fim às cláusulas abusiva

Testamento não é para ricos, até quem possui poucos bens deve fazer um!

Embora sejam muito populares em outros países, entre nós eles não são assim tão comuns. Estima-se que, no Brasil, menos de dez por cento das pessoas que deixam herança o fazem por meio de testamento. Isso se deve em parte por razões culturais, em parte pela desinformação. As razões culturais estão relacionadas, em parte, à falta de hábito de pensar a longo prazo. Se não são muitos os que costumam traçar metas para os anos vindouros e planejar a aposentadoria, o que dizer então de pensar na distribuição de seus bens após a morte? Não se pode desconsiderar, também, uma certa dose de superstição. Já ouvi gente dizendo que fazer testamento trazia “maus agouros”. Ora, sem querer entrar na seara d

INVENTÁRIO

O Inventário é um procedimento pelo qual se dá destino aos bens, direitos e obrigações deixadas por uma pessoa falecida, entidade ou comunidade. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens do falecido. A partir disso, consequentemente acontece à partilha dos bens entre os herdeiros, que poderá ser na forma judicial ou extrajudicial. O Inventário extrajudicial ocorre de forma mais rápida, quando os herdeiros estiverem de acordo com a partilha, não houver entre eles menores e quando o falecido não deixar testamento. É feito através de escritura pública, em cartório, com o prazo de no máximo 60 dias após o falecimento. Por outro lado, o Inventário judicial, como próprio nome diz

DIVÓRCIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. Saiba a diferença entre eles!

DIVÓRCIO EM CARTÓRIO (EXTRAJUDICIAL) Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso: - ser de comum acordo (amigável) - que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade. Se o divórcio em questão atender a esses dois pré-requisitos, poderá então ser feito diretamente no cartório, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático. Neste caso é necessária a presença de um advogado junto com o casal no cartório, podendo ser o mesmo advogado para os dois. DIVÓRCIO JUDICIAL Caso existam filhos menores de idade ou se o casal não estiver d

COMO POSSO REGULARIZAR MEU IMÓVEL? Conheça a nova Lei que facilitou o Usucapião Extrajudicial. Novas

Em março de 2016, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, foi inaugurada a possibilidade de declaração de Usucapião realizada diretamente em Cartório, denominado USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. Dentre alguns requisitos, tinha a condição da concordância expressa daquele que tem o nome registrado na matrícula do imóvel usucapiendo, ou seja, o proprietário, bem como dos donos dos imóveis vizinhos. Se nenhuma destas pessoas se manifestassem, o procedimento em Cartório deveria ser remetido para a via Judicial. Com a nova Lei 13.465/2017 que entrou em vigor a poucos dias (dia 11 de julho deste ano de 2017) facilitou o procedimento de Usucapião Extrajudicial com a possibilidade de: se o p

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