Mediação - Os dois lados da moeda.

​ Mediação é um método de solução de conflitos não adversarial, que expressa uma nova postura social ante o litígio e tem por objetivo a aproximação das partes por meio de um terceiro eleito por elas, de comum acordo. VANTAGENS As vantagens presentes no procedimento de mediação são: - a voluntariedade; - a sigilosidade; - a a presença de um terceiro imparcial, o Mediador; - a informalidade; - a interdisciplinaridade; ​ ÁREAS DE ATUAÇÃO A mediação pode ser utilizada em todas as áreas do direito. ​ DÚVIDAS FREQUENTES Qual a diferença entre Mediação e Conciliação? R: A Mediação diferencia-se da Conciliação no seguintes aspectos: - no tocante ao relacionamento pessoal dos mediados: o f

Garantias do Consumo Pela autoridade e coerência do Direito, Súmula 381 do STJ deve ser revisada

Uma das inovações mais destacadas do Código de Defesa do Consumidor para proteção da justiça contratual foi o regime que instituiu para controle das cláusulas abusivas. Houve aí uma sensível transformação da perspectiva das invalidades, que deixaram de concentrar-se nos vícios da vontade, com consequências para a integralidade do contrato celebrado entre as partes, para um regime de invalidade parcial, apenas das cláusulas que por seu conteúdo comprometiam o equilíbrio do negócio jurídico. Mantem-se o contrato válido quanto ao restante, e quando necessário, chamando o juiz a promover a integração de eventuais lacunas que daí venha a surgir. A utilidade deste sistema novo verificou-se desde

Caráter público Imóvel do Sistema Financeiro de Habitação não pode sofrer usucapião, diz TRF-4.

Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião, em função de seu caráter público. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de usucapião feito por um casal de Capão da Canoa (RS), que há 24 anos ocupa um imóvel do SFH. A decisão foi proferida na sessão de 14 de setembro. O casal comprou o apartamento em 1992, por meio de crédito oferecido pela Caixa Econômica Federal. Após cinco anos de pagamento regular, atrasou 18 parcelas do financiamento. Ao tentar regularizar a situação, foi informado de que o banco já havia ingressado com ação para a retomada do imóvel. O casal, então, ingressou com ação de usuca

Limite Penal Se você quer condenar digite 1: o amor e o poder da punição

O julgamento pela mídia e não com a mídia é o nosso Big Brother Penal do momento. Os investigados e acusados participantes, todos no paredão, com manchetes, jornais, linchamento público, sem devido processo legal. O direito de informação transformou-se no mercado do produto do crime, vendido como qualquer produto no sistema capitalista. Se há consumidores, criam-se produtos. Se não existem, inventam-se. Nas conversas que ouvimos o sentimento de que se foi enganado, de que a corrupção precisa ser debelada, parece-me absolutamente cínica. E antes que os moralistas de plantão venham crucificar-me, a questão é a de que o modelo de mercado e as frágeis amarras estatais, no fundo, fomentam a corru

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