A Inversão do Ônus da Prova à Luz do Código de Defesa do Consumidor: Aplicação Imediata ou Prerrogativa do Magistrado?

08.03.2019

Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) criou no direito brasileiro um “microssistema” com regras e características próprias, fazendo do “direito do consumidor” um âmbito autônomo do direito brasileiro.

 

Uma das grandes conquistas trazidas pelo diploma legal foi a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, previsto como um dos direitos básicos do consumidor.

Para uma melhor análise, tem-se a disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil, (Lei 13.105/2015), em que, regra geral, ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...)

 

Ocorre que a regra muda no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 6º, VIII traça regra específica para a distribuição do ônus probandi na esfera das relações consumeristas, possibilitando a inversão, em favor do consumidor, em caso de verossimilhança nas alegações ou constatada a hipossuficiência do consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

 

Nesse sentido, verifica-se que a inversão fica a critério do magistrado, que, subjetivamente irá verificar o cabimento do instituto diante das particularidades do caso concreto. No entanto, são dois os requisitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência.

 

Nos dizeres do ilustre processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, a verossimilhança da alegação do consumidor é a exigência de que suas alegações sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda. Nas palavras do ilustre doutrinador:

 

A verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de provar.

 

Quanto à hipossuficiência, aduz a ilustre doutrinadora Cláudia Lima Marques tratar-se de espécie de vulnerabilidade processual, por exemplo, para fazer prova difícil e custosa ao consumidor, mas cujo teor o consumidor detém sem o menor problema. Para Daniel Amorim Assumpção Neves:

 

A condição econômica do consumidor, portanto, é irrelevante, porque mesmo consumidores abastados, eventualmente em situação econômica até mais confortável que a do fornecedor, podem ter dificuldades de acesso às informações e meios necessários à produção da prova. (...) A superioridade técnica do fornecedor deve se manifestar no caso concreto de forma que a ele seja viável ou mais fácil a produção da prova, e quando isso não ocorre é difícil sustentar a hipossuficiência do consumidor.

 

Nesse sentido, é também interessante o ensinamento do doutrinador e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino:

 

A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

 

Impende ressaltar, ainda, que o instituto da inversão deve ser aplicado pressupondo-se a dificuldade ou impossibilidade da prova por parte do consumidor, e não a impossibilidade absoluta da prova, tornando sua produção inviável por ambas as partes.

 

Uma observação importante diz respeito aos requisitos para aplicação do instituto da inversão do ônus da prova pelos magistrados. Ainda que subsista divergência doutrinária acerca do tema, entende-se que a posição mais razoável é a que interpreta o art. 6º, VIII de forma literal, sendo, portanto, alternativos os requisitos para concessão da inversão. Nos dizeres da ilustre doutrinadora Cláudia Lima Marques:

 

Note-se também que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC – sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao - vulnerável e leigo – consumidor

 

Assim, dúvidas não restam quanto à possibilidade de se inverter o ônus da prova quando observado somente um dos requisitos do CDC – seja a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, aí compreendida enquanto hipossuficiência técnica no âmbito da produção de provas, e não enquanto hipossuficiência financeira.

 

Um fenômeno que vem chamando atenção é o da inversão automática do ônus probandi em se tratando de relações consumeristas. Com efeito, não é raro encontrarmos decisões judiciais que, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, determinam de plano a inversão do ônus da prova, de forma quase que automática, como se fosse decorrência lógica e necessária da proteção do consumidor em juízo, muitas vezes sem se observar a presença dos requisitos elencados no art. 6º, VIII do CDC.

 

Nesse sentido, válido ressaltar que caberá ao magistrado, diante do caso concreto, verificar qual das partes possui maior facilidade em produzir a prova desejada, o que não significa que referido ônus sempre será distribuído em favor do consumidor. Nesse sentido, nos ensina a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

 

Consagra-se legislativamente a ideia de que deve ter o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova e se livrar do encargo. Como essa maior facilidade dependerá do caso concreto, cabe ao juiz fazer a análise e determinar qual o ônus de cada parte no processo. Registre-se que, diante da omissão do juiz, as regras continuaram a ser aplicadas como sempre foram sob a égide do CPC/1973, ou seja, caberá ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos.

 

Desta feita, não restam dúvidas de que a inversão do ônus da prova não deve ser feita de forma automática, mas excepcionalmente, somente na presença dos requisitos autorizadores do art. 6º, VIII do CDC, devendo ainda a decisão que determina a inversão ser devidamente fundamentada, nos termos do art. 11 do NCPC. É tanto que da referida decisão caberá recurso de agravo de instrumento, conforme previsão expressa do art. 1.015, XI do NCPC:

 

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o

 

Desta feita, depreende-se que o instituto da inversão da prova previsto no CDC não deve ser aplicado automaticamente aos litígios envolvendo relações de consumo, devendo o magistrado, conforme as particularidades do caso concreto, analisar a viabilidade da medida, fundamentando sua decisão em qualquer dos casos.

 

Nesse sentido, há diversos precedentes em julgados do Superior Tribunal de Justiça que comprovam o entendimento pacífico da Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:

"Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012)

 

"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que"a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos."(STJ, AgRg no REsp 1181447/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em15/05/2014, DJe 22/05/2014)

 

" Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, em conformidade estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. "(STJ, AgRg no REsp 1216562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012)

 

Quanto à fundamentação, necessária se faz a observância dos requisitos legais, já anteriormente mencionados – verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor – além de um requisito extrínseco, compreendido na possibilidade de produção da prova que se quer produzir.

 

Assim, cada caso deverá ser avaliado particularmente pelo magistrado, que fundamentadamente irá decidir pela inversão ou não do ônus da prova, não devendo fazê-lo de forma automática, sob pena de causar prejuízo a uma das partes.

 

Conforme demonstrado ao longo do presente trabalho, a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – instituiu a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, constituindo importante instrumento em favor do consumidor em juízo, posto que busca minimizar a desigualdade técnica e, em geral, econômica existente entre este e o fornecedor.

 

A adoção do instituto fica a critério do magistrado em atenção às particularidades de cada caso concreto, não devendo o julgador aplicar a inversão de forma automática, posto que o próprio Código de Defesa do Consumidor aponta requisitos para tanto.

 

Assim, necessária se faz a observância dos requisitos legais, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, além de um requisito extrínseco e lógico, a possibilidade de produção da prova que se quer produzir.

 

Desta forma, em atenção ao disposto anteriormente, o magistrado deverá decidir fundamentadamente pela inversão ou não do ônus probandi, conforme a medida que melhor se adequar ao caso concreto, buscando sempre estabelecer a paridade entre as partes e atentando para não causar prejuízos a qualquer delas.

 

Retirado de: https://mayaraantunesmaciel.jusbrasil.com.br/artigos/683033274/a-inversao-do-onus-da-prova-a-luz-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-aplicacao-imediata-ou-prerrogativa-do-magistrado?ref=feed

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