Do cabimento da Ação Revisional em caso de inobservância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade quando da fixação dos Alimentos

16.10.2017

É amplamente sabido que é cabível a revisão do valor fixado judicialmente a título de prestação alimentícia, ainda que a decisão judicial que o fixou já tenha transitado em julgado, desde que tenha ocorrido alteração nas circunstâncias fáticas que a embasaram, isto é, em caso de um superveniente desequilíbrio no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A propósito, é comum falar-se, a este respeito, em coisa julgada rebus sic stantibus.

 

Contudo, talvez não seja tão amplamente difundido o ensinamento de que também é cabível a

Ação de Revisão de Alimentos, de forma excepcional, em casos nos quais não tenha ocorrido qualquer alteração nas circunstâncias fáticas, mas tenha sido inobservado o referido trinômio quando da fixação dos mesmos.

 

A propósito, vale lembrar que a doutrina e a jurisprudência consagram a aplicação do trinômio em questão na fixação das verbas de natureza alimentar, com fundamento no § 1o do artigo 1.694 do Código Civil de 2002, segundo o qual “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, bem como no artigo 1.695 do mesmo Código, que dispõe que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

 

Quanto ao tema, Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, 10a edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, páginas 646 a 650), por exemplo, ensina que:

“Consagra a lei o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado a prestá-los (CC 1.694 § 1.o). A exigência de ser obedecido esse parâmetro é que permite a revisão ou a exoneração do encargo. Havendo alteração em um dos vértices desse binômio é possível, a qualquer tempo, rever o valor do encargo (CC 1.699).

 

Como o dever alimentar se prolonga no tempo, são comuns as ações revisionais, sob a alegação de ter havido ou aumento ou redução, quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentando. Tais alterações, como provocam afronta ao princípio da proporcionalidade, autorizam a busca de nova equalização do valor dos alimentos. Também a alegação do fim da necessidade do alimentando dá ensejo à pretensão exoneratória. (…)

 

Ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade. Estipulado o encargo, quer por acordo, quer por decisão judicial, possível é a revisão caso tenha sido desatendido o parâmetro possibilidade-necessidade quando estabelecidos os alimentos. Mesmo que não tenha ocorrido alteração, quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentado, admissível a adequação a qualquer tempo. Ora, se fixado o montante dos alimentos sem que, por exemplo, saiba o credor dos reais ganhos do devedor, ao tomar conhecimento de que o valor estabelecido desatendeu ao princípio da proporcionalidade, cabe buscar a redefinição, sem que a pretensão esbarre na coisa julgada.

 

Assim, é cabível revisar os alimentos para reequilibrar a proporcionalidade, se não foi possível averiguar, de forma precisa, por ocasião da fixação, as reais possibilidades do alimentante ou as verdadeiras necessidades do alimentado. Essa adequação se impõe mesmo quando inexista alteração na situação de vida das partes.

 

A revisão dos alimentos é possível sempre que houver afronta ao princípio da proporcionalidade, quer por alteração nas condições de qualquer das partes, quer porque esse princípio foi desatendido por ocasião da fixação dos alimentos. Desimporta que tenham sido fixados por acordo ou judicialmente. Flagrada a desproporção, possível a revisão. (…) Não há falar em afronta à coisa julgada, pois esta não se cristaliza se, quando da fixação dos alimentos, foi desrespeitado o princípio da proporcionalidade. Não cabe outra solução, sob pena de se perpetuarem situações absolutamente injustas. Não se pode olvidar que é do juiz o dever de fixar os alimentos atendendo à diretriz norteadora do encargo. Flagrado o desatendimento a tal princípio, imperioso restabelecer o cumprimento do comando legal.” (Grifos nossos)

 

Corroborando esta tese, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o Agravo de Instrumento no 70011932688, entendeu ser cabível a revisão dos Alimentos, ainda que não tenha ocorrido alteração no binômio possibilidade-necessidade. Em razão de sua relevância, confira-se abaixo a ementa do referido julgado:

“ALIMENTOS. REVISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. COISA JULGADA. Fixados os alimentos desatendendo ao princípio da proporcionalidade, cabível sua revisão, ainda que não tenha ocorrido alteração no binômio possibilidade/necessidade. Não há falar em coisa julgada, quando ocorre desrespeito ao princípio norteador da fixação do encargo alimentar. Agravo desprovido por maioria, vencido o Relator.” (Grifos nossos)

 

Assim, como visto, se os Alimentos tiverem fixados sem se atentar ao cogitado trinômio, terá havido desatendimento ao parâmetro legal, o que permite a revisão daqueles independentemente de qualquer alteração nas circunstâncias fáticas que embasaram a sua fixação. Destaca-se, contudo, que esta é uma hipótese excepcional de revisão dos Alimentos e como tal deve ser enxergada pelas partes envolvidas, para que não se perpetue indefinidamente a discussão judicial sobre o valor da prestação devida pelo alimentante ao alimentado.

 

Link: https://jppb.jusbrasil.com.br/artigos/509621943/do-cabimento-da-acao-revisional-em-caso-de-inobservancia-do-trinomio-necessidade-possibilidade-proporcionalidade-quando-da-fixacao-dos-alimentos?ref=feed

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