INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

03.10.2017

Com o advento da Lei nº 11.441/07, houve a possibilidade de desburocratização do procedimento de inventário, podendo ser tratado pela via extrajudicial.

 

Neste sentido, se posiciona Sílvio de Salvo Venosa:

 

“Entre nós, o inventário sempre fora um procedimento contencioso, embora nada obstasse que o legislador optasse por solução diversa, permitindo o inventário extrajudicial, mormente se todos os interessados forem maiores e capazes. Finalmente, a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, atendeu nossos ingentes reclamos [...]. É importante que se libere o Judiciário da atual pletora de feitos de cunho administrativo e o inventário, bem como a partilha, quando todos os interessados são capazes, podem muito bem ser excluídos, sem que se exclua o advogado de sua atuação”

 

Independente do ano da morte do inventariado, sendo antes ou depois de entrar em vigor a Lei acima mencionada, é possível fazer o inventário extrajudicial, por meio de Escritura Pública, desde que, preenchidos os requisitos legais.

 

A lei exige que todos os herdeiros sejam capazes para que possam participar do inventário extrajudicial, sendo a capacidade comprovada na hora da realização da escritura. Conforme Dias (2013, p.571):

 

O pressuposto é a capacidade, e não a maioridade dos herdeiros. Não se justifica a exigência da maioridade do herdeiro constante da Resolução do CNJ. Não está na lei. Assim, a emancipação ou a ocorrência de qualquer outra causa que leve a cessação da incapacidade (CC 5o parágrafo único) autoriza o uso da via extrajudicial.

 

Após ser analisado que não existem herdeiros incapazes, tampouco testamento, poderão os interessados ingressarem com o inventário extrajudicial, conforme dispõe o art. 982 do CPC:

 

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário (BRASIL, 1973).

 

Assim, somente na ausência de testamento ou de interessado incapaz poderá ser efetivado o inventário extrajudicial, existindo um desses impedimentos, proceder-se-á ao inventário judicial, obrigatoriamente.

 

A existência de um testamento é uma dos impedimentos para a realização de inventário extrajudicial. Havendo testamento, a via extrajudicial não poderá resguardar o direito de registro no cartório, portanto, o inventário deverá ser feito por arrolamento sumário. Dificilmente se terá como saber se existe ou não testamento, pois várias são as formas de elaboração testamentária, sendo assim, caso venha a ser descoberta um testamento posterior ao inventário extrajudicial, este deverá ser anulado, resguardando o direito de última vontade do de cujus, e deverão ser feitas novas alterações dos bens a partilhar aos herdeiros, respeitando o desejo do testador.

 

O procedimento no cartório é praticamente imediato, pois, ao receber os documentos, o advogado elabora a minuta (texto) e agenda no cartório uma data para que as partes compareçam e assinem.

 

É necessário que o Plano de Partilha já esteja pronto na minuta de inventário extrajudicial, conforme dispõe o art. 1.031 do Código de Processo Civil:

 

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta lei. (…)

 

É uma peça elaborada de comum acordo pelos herdeiros, onde os bens do espólio são divididos entre eles, após homologado por sentença e pagp os impostos será expedido o Formal de Partilha (a escritura que legitima a propriedade de cada herdeiro), isso após devidamente registrada no RI, se for o caso de bens imóveis.

 

Não há diferença entre o inventário extrajudicial (escritura pública) e o judicial, quanto à validade.

Basta lembrar que, mesmo o inventário judicial deve ser, ao final, efetivado em cartório, para os respectivos registros de propriedade e averbações. Fazendo-se em cartório, apenas “pula-se” uma etapa, o que oferece maior agilidade.

 

Devem ser pagas as custas, que se referem ao pagamento do imposto ITCMD e à taxa de escritura do cartório. Tais valores variam de acordo com o Estado, podendo ser verificadas diretamente com o cartório.

 

É possível que uma das partes seja representada por procuração, desde que haja procuração pública com poderes específicos para a representação. Importante ressaltar que o advogado ou assistente jurídico não poderá representar a parte ausente.

 

É possível renunciar à herança, desde que a vontade esteja lavrada em escritura pública.

Os herdeiros, obrigatoriamente, serão assistidos por advogado, podendo ser comum a todos eles ou, cada um deles, serem representado pelo de sua confiança, nos termos do artigo 1.124-A, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o causídico ter sua qualificação e assinatura aposta na escritura de inventário e partilha, conforme artigo 8º, da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

 

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas. Não é necessário apresentar procuração, uma vez que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário.

 

Se um dos herdeiros for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

Com todos os documentos em mãos, em especial a guia de recolhimento do ITCMD, e após a eleição do Cartório de Notas onde se processará o Inventário.

 

Para que haja o procedimento extrajudicial de inventário, em um cartório, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens, bem como, com relação a quem será o inventariante, o falecido não deve ter deixado testamento e a escritura deve contar com a participação de um advogado, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

 

Mesmo que haja filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

A escritura pública do inventário extrajudicial não depende de homologação judicial.

 

No caso de partilha de bens para efetivação de transferência para o nome dos herdeiros, é necessária a apresentação da escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis, em se tratando de imóveis, no DETRAN, quando envolver veículos; no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, quando afeto a sociedades e nos Bancos, quando envolver contas bancárias.

 

Depois de entregue toda a documentação, é agendada no cartório uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que encerra o processo.

 

Caso ocorra a descoberta de outro bem do falecido, mesmo após a lavratura da escritura pública, poderá ser admitida a sobrepartilha.

 

É possível o inventário negativo por escritura pública, quando o de cujus não deixar bens a serem partilhados.

O Tabelião pode se recusar a lavrar o inventário, se observar indícios de fraude quando da declaração de vontade dos herdeiros, desde que fundamentado por escrito.

 

Existindo distribuições nas certidões, o tabelião não poderá lavrar a escritura. Pois há vedação expressa, tanto pelos § 2º, do art. 1031 e § 5º, do art. 1036, ambos do Código de Processo Civil, pelo art. 31, da Lei 6.830/80 e, também, pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. No entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide art. 206, do Código Tributário Nacional. Atentem-se, igualmente, que a responsabilidade nesses casos dos oficiais de registro e tabeliães é solidária, de acordo com os art. 131 e inciso VI, do art. 134, ambos do CTN.

 

É possível fazer a partilha de um bem que deveria ter sido incluído em inventário já concluído, nesse caso pode ser feita uma sobrepartilha, observando-se os mesmos requisitos para a lavratura de inventário, além da apresentação do formal de partilha, da carta de adjudicação ou do processo de inventário (vide art. 25, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

 

Ou seja, se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os mesmos requisitos do inventário extrajudicial.

 

A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

 

O procedimento de inventário extrajudicial encerra-se com a lavratura da escritura que determinará a partilha de bens. A escritura deve contemplar questões referentes aos direitos das partes que derivaram do procedimento, não só a partilha dos bens propriamente ditos, como por exemplo, a renúncia, direito real de habitação, direito real de usufruto, isto é, todos os efeitos sucessórios atinentes aos bens partilhados. (CAMPANINI E PEREIRA JÚNIOR, 2009, p. 16).

 

Assim como o formal de partilha, documento expedido no procedimento judicial de inventário e partilha, a escritura pública de partilha constitui título executivo, nos termos do artigo 585, II do Código de Processo Civil, e por esta razão prescinde de solenidade e de algumas formalidades.

 

Resumindo, os requisitos para a realização de um inventário em cartório, são: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; o falecido não pode ter deixado testamento válido, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado; a escritura deve contar com a participação de um advogado.

 

Os documentos necessários para o procedimento da lavratura do Inventário por ato notarial, ou seja, pelo meio extrajudicial, são, Comprovante de pagamento do Imposto de transmissão de bens imóveis ITBI e ITCD, quanto houver doação ou transmissão translativa; certidões negativas de tributos em nome do espólio (Municipal, Estadual e Federal); certidão de óbito do autor da herança; documento de identidade oficial e CPF dos interessados e do autor da herança; certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, assim como do pacto antenupcial registrado, se houver; certidões de propriedade dos bens imóveis, fornecidas pelos CRI das comarcas onde estiverem localizados os bens; documentos comprobatórios dos bens móveis, direitos e ações, inclusive de cotas em empresas e aqueles trazidos à colação pelos herdeiros; certidão negativa da inexistência de testamento, onde houver Cartório específico de registro, o que poderá ser suprido por declaração das partes no corpo da Escritura; procuração com poderes específicos para os interessados que não puderem comparecer pessoalmente ao ato notarial; as partes deverão constituir um Advogado que deverá comparecer ao ato notarial, podendo ser um só para todos, ou cada interessado apresentar seu Advogado; a procuração da parte presente ao ato notarial poderá ser feita apud acta, isto é, no corpo da Escritura; esse (s) Advogado (s) deverá(ão) entregar ao Tabelião uma cópia de sua carteira de identidade fornecida pela OAB; uma minuta da Escritura apresentada pelo (s) Advogado (s) das partes, sendo esta facultativa; carnê do IPTU dos bens imóveis; indicação do Inventariante.

 

Por fim, entende-se que a Lei do Inventário referenda a possibilidade do inventário negativo, na modalidade extrajudicial, que visa a demonstração e prova de que ninguém herdou nada do falecido, conforme estabelece a Resolução nº 35 do CNJ.

 

Link: https://giselelg.jusbrasil.com.br/artigos/307624556/inventario-extrajudicial

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