Como o consumidor deve se proteger ao identificar um vício oculto do produto comprado?

03.10.2017

É de conhecimento público o crescente número de reclamações sobre vícios ou defeitos em produtos, enfrentados pelo consumidor. Normalmente, essas queixas se referem aos chamados “vícios aparentes”, ou seja, um defeito de fácil percepção aos olhos daquele que compra determinado produto. No entanto, pouco se ouve falar do chamado vício oculto, aquele que o defeito de fabricação que se manifesta após certo período de uso.

 

O artigo 26 do CDC (Código de defesa do consumidor) estabelece, que quando ocorre um defeito aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, étc.), contados a partir da data da entrega efetiva do produto ao usuário final. Assim, é a chamada a “garantia legal”, aquela que normalmente é informada ao consumidor.

 

Já no que se refere ao vicio oculto, este está amparado pelo parágrafo 3º do referido artigo 26, que se distingue essencialmente no que se refere ao prazo para a reclamação acerca do defeito identificado. Nos vícios ocultos a Lei estipula que os prazos são contados a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

 

O artigo 18 do CDC esclarece que no caso de um produto apresentar defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria, tendo em vista a responsabilidade solidária entre eles.

 

Assim, o consumidor que perceber que o produto apresentou defeito durante o seu uso, e que não deu causa a este defeito, deve dirigir-se a loja ou ao fabricante do produto e solicitar a sua reparação, o que deve acontecer de modo gratuito, desde que comprovado que o vicio decorreu da fabricação e não do mau uso do produto.

 

O consumidor está protegido e resguardado pelo principio da proteção ao consumidor. Porém, e em caso de dúvidas, deve procurar informações com os órgãos de defesa do consumidor ou com o seu advogado, para que sejam observados os seus direitos e que não tenham prejuízos ao verem seus direitos lesados.

 

Fonte: Jus Brasil

 

Link: https://felipebragaadvogado.jusbrasil.com.br/artigos/505513559/como-o-consumidor-deve-se-proteger-ao-identificar-um-vicio-oculto-do-produto-comprado?ref=feed

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