Cartão de Crédito. Recebeu cartão de crédito sem solicitar, saiba o que fazer!

03.10.2017

Vocês já devem ter passado por isso, um carteiro chega com uma correspondência do banco e ao abrir você se depara com um cartão de crédito da instituição financeira, o que fazer: Desbloquear e começar a usá-lo? jogar fora? ir até a instituição financeira e reclamar? NÃO, SAIBA OS SEUS DIREITOS!

 

A súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça diz de forma clara e objetiva que "Constitui pratica comercial abusiva o envio do cartão de credito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito e indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa."

 

A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, a saber:

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

 

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pelas instituições financeiras, e não deixando dúvidas sobre o dano configurado.

 

Sabemos que as súmulas são o resumo de entendimentos consolidados de julgamentos no Tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência repetitiva e firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Portanto, além de válidas, devem ser cumpridas, caracterizando assim, mais uma vez o dano moral.

 

Por consequência, em razão da conduta praticada pelas Instituições financeiras, o que resta ao consumidor é sofrer danos de ordem moral, já que a mesma gerou transtornos e incômodos que extrapolaram os limites do simples aborrecimento e mero dissabor.

 

Note-se ainda, que o dano moral alegado no caso caracteriza-se como dano in re ipsa ou dano presumido como é geralmente conhecido, ou seja, é aquele segundo o qual independe de prova do abalo moral sofrido, pois o dano moral do próprio envio do cartão sem a expressa autorização do autor, dispensa prova do dano suportado.

 

Em suma, caso você se depare com esse aborrecimento de ordem moral, procure seus direitos, faça valer.

 

Link: https://ilandercustodio.jusbrasil.com.br/artigos/505747100/cartao-de-credito?ref=feed

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