NOVO CPC - PRINCIPAIS MUDANÇAS

29.09.2017

As principais alterações foram:

 

Conciliação e Mediação: os Tribunais foram obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação.

 

Prazos: a contagem dos prazos deve ser feita apenas em dias úteis e a pedido da OAB serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para Recursos são de 15 dias e somente Embargos de Declaração tem prazo de 5 dias.

 

Ordem Cronológica dos Processos: os juízes tem que seguir a ordem cronológica dos processos, evitando, assim, que algum seja esquecido. As prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, foram mantidas.

 

Respeito à jurisprudência: os juízes e tribunais são obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.

 

Multa: recursos protelatórios serão multados.

 

Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.

 

Ações Coletivas: casos que tratem do interesse de um grupo, como vizinhança ou ações de uma empresa, poderão ser convertidos em processo coletivo e a decisão valerá igualmente para todos.

 

Posses: nas ocupações de terras e imóveis, o juiz, antes de analisar o pedido de reintegração de posse, deverá realizar audiência de conciliação.

 

Ações de Família: guarda de filhos e divórcio tem uma tramitação especial, sempre privilegiando a tentativa de acordo. Poderão ser realizadas várias sessões de conciliação.

 

Devedor: poderá ter o nome negativado se não cumprir decisão judicial.

 

Os Atos Processuais: o juiz e as partes podem acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o trâmite do processo.

 

Honorários: regula os honorários de sucumbência. São devidos honorários advocatícios também na fase de recursos e criou-se tabela para causas contra o governo.

 

Link: https://rodrigozveibel.jusbrasil.com.br/artigos/158655907/novo-cpc-principais-mudancas

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