ALTERAÇÕES DO DIREITO DAS SUCESSÕES TRAZIDAS PELO NOVO CPC

28.09.2017

Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações ao procedimento especial de inventário e partilha, agora previsto nos arts. 610 a 673.

 

O CPC/2015 manteve a possibilidade de realização do inventário extrajudicialmente, quando inexistir testamento e as partes forem maiores, capazes e estiverem em consenso quanto à partilha (art. 610, § 1º). Porém, quando algumas destas hipóteses não for preenchida, o inventário deverá tramitar judicialmente.

 

O art. 617 reproduziu a ordem legal que deverá ser observada pelo Juiz ao nomear o inventariante, que administrá o espólio, pagará dívidas etc. (arts. 618 e 619).

 

Porém, a novidade trazida foi a possibilidade do herdeiro menor, representado ou assistido, e dos cessionários do herdeiro ou legatário serem nomeados inventariantes (art. 617, IV e VI). Na primeira hipótese, o legislador preocupou-se com os casos em que todos os herdeiros sejam menores, dando efetividade ao procedimento.

 

Além disso, a inclusão dos atos dispositivos trazidos ao processo civil, com a possibilidade de realização de negócios processuais (art. 190), deu autonomia às partes também no inventário, eis que os sucessores poderão acordar amigavelmente quem será o inventariante, independentemente da ordem legal estabelecida no art. 617.

 

Ademais, a remoção/destituição de inventariante, prevista nos arts. 622 a 625, deverá ser autuada em autos apartados, assegurando o contraditório, com apresentação de defesa no prazo de 15 dias. A considerável inovação, neste aspecto, é a fixação de multa pelo Juiz, a ser paga pelo inventariante removido/destituído, quando deixar de restituir a posse de todos os bens do monte-mor, em quantia não superior a 3% do valor dos bens inventariados (art. 625).

 

Link: https://dotti.adv.br/alteracoes-do-direito-das-sucessoes-trazidas-pelo-novo-cpc-parte-i/

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload