Retificação de Área

Atualizado: Fev 3

Este é um procedimento que permite a correção do registro ou averbação quando os dados se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade, conforme previsto nos artigos 212 e 213, da Lei 6.015/73¹ (Lei dos Registros Públicos).


O advento da lei de Registros Públicos e das legislações posteriores objetivaram conferir sobretudo segurança jurídica para os registros imobiliários brasileiro, principalmente em relação a melhor delimitação do imóvel, qualificação dos proprietários e da continuidade registral. Observa-se que em muitas transcrições e matrículas mais antigas sequer possuíam a qualificação completa dos adquirentes ou transmitentes, inclusive com omissão de informações imprescindíveis como sobrenome, documentos pessoais e até mesmo a qualificação do cônjuge. Outrossim, em relação aos imóveis rurais, percebe-se que estes não possuíam descrições e coordenadas precisas, além do registros de retificações e desmembramentos realizados sem observância a procedimentos e documentos comprobatórios, o que confere imprecisões nas descrições perimetrais dos imóveis rurais no Brasil.


Objetivando maior segurança no controle e registro das propriedades rurais, o georreferenciamento tornou-se obrigação legal com o advento da lei 10.267/01 e, posteriormente regulamentada pelo decreto 4.449/02. Consequentemente, a lei 6.015/73, conhecida como lei de Registros Públicos, teve a inclusão do § 3° no artigo 176, aduzindo que nas hipóteses de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, o georreferenciamento passa a ser exigido como documento obrigatório para efetivação do registro. Essas legislações representaram importante avanço para regularização do grau de precisão e confiabilidade nas descrições e limitações das áreas dos imóveis rurais e, consequentemente a sua delimitação.


¹ http://www.riph.com.br/wp-content/uploads/2019/02/retificacao-administrativa-4.pdf



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