Documentação Necessária para Retificação de Área

Atualizado: Fev 3

Para retificações de áreas no município de Palhoça, as exigências são:


1) Requerimento com firma reconhecida, através do qual é necessário declarar o valor do imóvel, constar a existência de alteração na área ou formato do bem, solicitando, por fim, a notificação dos confrontantes.


2) Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com ART, na qual dever-se-á constar o número de transcrição ou matrícula dos confrontantes e o respectivo georreferenciamento.


Obs.: Caso o imóvel a ser retificado tenha edificação (construção, demolição, reforma ou ampliação de prédios), será necessário juntar a licença municipal e CND, quando for o caso.


3) Certidão de confrontação expedida pelo ente municipal OU outro documento hábil, para atualização dos imóveis confrontantes.


4) Anuência dos órgãos responsáveis, caso o imóvel faça extrema com rodovia Estadual ou Federal.


5) Sendo imóvel rural, dever-se-á apresentar CCIR e CND DO ITR, CAR. Além do mais, caso haja edificação no imóvel rural objeto da retificação, constar-se-á no requerimento do item 1, a metragem, alvenaria, madeira ou mista, quantos pavimentos, a numeração, o valor, e a inclusão na planta e no memorial.


6) Se houver ônus na matrícula e houver diminuição de área deverá ser apresentada a anuência do credor.


7) Se houver transformação rural para urbano, juntar certidão municipal para fins de urbanização.


8) Emolumentos.

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