Meus Direitos/Seus Direitos

Novidades & Artigos

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27.03.2019

O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é um documento exigido e emitido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), visando comprovar a regularidade do imóvel rural. Seus dados são exclusivamente cadastrais e não legitimam o direito de p...

25.03.2019

Com o constante aumento nas construções de edifícios em todo o Brasil, o contrato ou escritura permuta, se tornou muito comum entre incorporadoras e os donos de terrenos.

  Este contrato é muito vantajoso para a incorporadora, pois, adquire o terreno para construção do...

25.03.2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o a...

21.03.2019

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que apresenta especificadamente a função que o empregado desempenha/desempenhava na empresa, e também fatores de riscos no qual esteve exposto durante toda duração de seu contrato de trabalho. No documento c...

20.03.2019

Durante a última semana falou-se muito de um anúncio que aparece entre os vídeos do Youtube, onde uma jovem chamada Bettina, de 22 anos, afirma ter acumulado o valor de um milhão de reais em poucos anos.

O vídeo começa com ela se identificando e dizendo: “Oi, meu nome é...

20.03.2019

O que é o inventário?

É o procedimento em que se faz a listagem de todos os bens, direitos e deveres de uma pessoa que faleceu para, em seguida, prosseguir com a partilha, que é a divisão do patrimônio entre os herdeiros, se houver algum.

Quando é preciso fazer inventári...

20.03.2019

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 642 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

No primeiro deles, por maioria, a Terceira Turma concluiu que a inserção de cartões informativos no interior das...

20.03.2019

O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a existência de uma figura que ainda é relativamente desconhecida do público em geral, qual seja: a do consumidor por equiparação.

Mas no que consiste essa figura, e quais seriam os direitos dela decorrentes?

Consumidor...

20.03.2019

1. Introdução

O novo CPC generaliza a previsão do negócio jurídico processual atípico em que se permite adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto para que seja alcançada uma melhor prestação jurisdicional. Essa previsão está inserida em um contexto de so...

19.03.2019

Hoje vamos tratar sobre os conceitos e a distinção entre alienação fiduciária e hipoteca, duas modalidades comuns de garantia, de bem móvel ou imóvel, que o credor poderá exigir do devedor, em um contrato de empréstimo/financiamento.

Trataremos, neste art...

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Destaques

Hoje em dia não é mais exigido lapso temporal da união estável, vai depender do caso concreto provar que vivem uma união pública, continua, duradoura...

O que fazer quando a União Estável chega ao fim?

25.09.2018

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