Meus Direitos/Seus Direitos

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28.02.2019

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em "casos excepcionalíssimos". Este é o entendimento do Tribunal de Justiça, reafirmado pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato, em decisão mo...

28.02.2019

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual.

Com esse entendiment...

27.02.2019

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que julgou improcedente pedido de jovem da capital que pretendia indenização por danos morais contra empresa aérea, por cancelamento de voo que o fez perder prova de vestibular que realizaria em Porto Alegre-RS. O estudante re...

27.02.2019

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Ricardo Fontes, manteve, por unanimidade, a condenação de companhia aérea e de empresa de milhagens para indenizar um casal por danos materiais e morais pelo...

25.02.2019

Como é de amplo conhecimento, a competência dos Juizados Especiais cíveis está em conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, assim consideradas em rol taxativo do artigo 3º da lei 9.099/95 (lei dos Juizados Especiais Cíveis). Ainda que versem sobre que...

22.02.2019

Importante orientação jurisprudencial para o mercado segurador começa a ganhar fôlego no cenário do Direito brasileiro.

Trata-se do entendimento de o termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciar-se na data do efetivo pagamento da indenização de seguro.

Grosso...

22.02.2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas ao processamento do recurso). Para os ministros, não é possível a...

22.02.2019

Costuma ser desafiador para o profissional que milita no direito contratual a elaboração e interpretação das cláusulas contratuais que estabeleçam a incidência de juros, sejam eles remuneratórios (compensatórios) ou moratórios, e isso independe de se estar ou não diant...

21.02.2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo.

Os ministros negaram provim...

20.02.2019

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão, dá direito à compensação por dano moral.

Co...

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Hoje em dia não é mais exigido lapso temporal da união estável, vai depender do caso concreto provar que vivem uma união pública, continua, duradoura...

O que fazer quando a União Estável chega ao fim?

25.09.2018

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