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30.01.2019

Em 20 dezembro de 2018 foi promulgada a Lei 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliária, dando nova redação ao artigo 1.358 do Código Civil e aos artigos 176 e 178 da Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos. O mercado imobiliário finalmente ganha esse atra...

30.01.2019

Está vigente a nova lei 13.786/18 que autoriza multas que pode chegar a 50% dos valores já pagos pelo comprador em caso de distrato/arrependimento do comprador.

Não somente isso, o valor devolvido pode ser ainda maior em casos, a exemplo, de valores de condomínios...

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Destaques

Hoje em dia não é mais exigido lapso temporal da união estável, vai depender do caso concreto provar que vivem uma união pública, continua, duradoura...

O que fazer quando a União Estável chega ao fim?

25.09.2018

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