Meus Direitos/Seus Direitos

Novidades & Artigos

17.12.2018

Contrato de aluguel, de compra e venda, corretagem, transporte, fiança, de prestação de serviço... são inúmeros tipos de contratos.

Parece fácil elaborar um, mas não é...

Seja para vender, alugar, transferir, negociar... Um contrato bem feito pode te prevenir de muitos p...

17.12.2018

O distrato sempre foi assunto delicado tanto para o Poder Judiciário quanto para o Legislativo. Em tempo de crise e desemprego, como o enfrentado pelo país, julgar o destino das economias de uma vida ou a saúde financeira das empresas do setor de construção é fonte per...

14.12.2018

A 2ª seção do STJ julgará REsp, sob o rito dos repetitivos, que definirá o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.

O coleg...

11.12.2018

Ao julgar o caso de um cliente que não recebeu o imóvel comprado dentro do prazo estabelecido, a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal sentenciou a empresa Macro Incorporações ao pagamento de indenização pelos danos causados ao comprador.

Conforme consta nos autos, o autor...

10.12.2018

Sobre as ações de resolução do compromisso de compra e venda de unidades autônomas adquiridas na planta promovidas pelos adquirentes, serão examinados os aspectos da extinção dos contratos de unidades imobiliárias autônomas à luz da jurisprudência do TJ/SP, que versem...

07.12.2018

Uma recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região chamou a atenção da sociedade para um fato que muitos desconheciam, ou não acreditavam, mas que apenas confirma a supremacia do direito a moradia e da função social, que é: é possível quem...

07.12.2018

O STJ encerrou, em sede de REsp repetitivo (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), o julgamento a respeito da interpretação do artigo 1015 do atual Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento.

Por maioria apert...

06.12.2018

Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter que especificar, entretanto, o tipo de dano sofrido.

Com esse entendimento,...

05.12.2018

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.

Com ba...

05.12.2018

No dia 30 de abril do ano de 2015, como se sabe, foi publicada, no Diário Oficial da União, aIN 1.562, a qual dispõe, em termos gerais, sobre a prestação de informações dos municípios e do Distrito Federal sobre o valor da terra nua – VTN à secretaria da RFB.

Nos termos...

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Destaques

Hoje em dia não é mais exigido lapso temporal da união estável, vai depender do caso concreto provar que vivem uma união pública, continua, duradoura...

O que fazer quando a União Estável chega ao fim?

25.09.2018

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