Meus Direitos/Seus Direitos

Novidades & Artigos

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16.10.2017

É amplamente sabido que é cabível a revisão do valor fixado judicialmente a título de prestação alimentícia, ainda que a decisão judicial que o fixou já tenha transitado em julgado, desde que tenha ocorrido alteração nas circunstâncias fáticas que a embasaram, isto é,...

07.10.2017

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).

Na mesma s...

07.10.2017

Muitas vezes você consumidor fica pensativo!

Quais são os meus direitos?

· Como entender?

· Onde recorrer?

A RELAÇÃO!

Todo consumidor é VULNERÁVEL?

Não é por falta ou excesso de conhecimento do consumidor.

Quando adquirimos certo produto ou serviço.

Não temos ideias técnicas d...

06.10.2017

Diversas são as formas de cobrar uma dívida, sendo que, o advogado é o profissional correto para indicar o melhor caminho para realizar a cobrança.

Judicialmente, destacamos as 3 modalidades básicas, que são:

AÇÃO DE COBRANÇA

É realizada pela modalidade padrão de procedim...

03.10.2017

Seguindo a tendência de desjudicialização presente no direito brasileiro, o Novo Código de Processo civil trouxe como novidade a possibilidade de processar a usucapião através da via extrajudicial.

Isso, juntamente com outros procedimentos extrajudiciais (como o divórci...

03.10.2017

Com o advento da Lei nº 11.441/07, houve a possibilidade de desburocratização do procedimento de inventário, podendo ser tratado pela via extrajudicial.

Neste sentido, se posiciona Sílvio de Salvo Venosa:

“Entre nós, o inventário sempre fora um procedimento contencioso,...

03.10.2017

Vocês já devem ter passado por isso, um carteiro chega com uma correspondência do banco e ao abrir você se depara com um cartão de crédito da instituição financeira, o que fazer: Desbloquear e começar a usá-lo? jogar fora? ir até a instituição financeira e reclamar? NÃ...

03.10.2017

É de conhecimento público o crescente número de reclamações sobre vícios ou defeitos em produtos, enfrentados pelo consumidor. Normalmente, essas queixas se referem aos chamados “vícios aparentes”, ou seja, um defeito de fácil percepção aos olhos daquele que compra det...

02.10.2017

Antes mesmo da aprovação do novo CPC, doutrinadores já divergiam sobre a efetividade da norma elencada no texto final dele (art. 6º), que dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e...

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Destaques

Hoje em dia não é mais exigido lapso temporal da união estável, vai depender do caso concreto provar que vivem uma união pública, continua, duradoura...

O que fazer quando a União Estável chega ao fim?

25.09.2018

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