Meus Direitos/Seus Direitos

Novidades & Artigos

12.08.2020

A imunidade em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Do contrário, fere-se a norma e...

17.07.2020

Com base no artigo 20 da RSI, cada país membro designará portos e aeroportos que deverão desenvolver capacidades para vigiar, reportar, verificar, notificar e colaborar em caso de epidemias.

O mundo passa por momento complicado pelo surto epidêmico causado pelo "coronav...

17.07.2020

A possibilidade de arrematar um imóvel de forma parcelada favorece a compra e a venda deste tipo de bem móvel ou imóvel em leilões judiciais e extrajudiciais. O novo Código de Processo Civil deixa claro que a regra permite o parcelamento, no caso de leilões judiciais,...

17.07.2020

Muito se debate acerca da eficácia jurídica desses contratos, mas uma vez preenchidos os requisitos legais contratuais entendemos que a eficácia é idêntica à de um contrato físico.

Na Era Digital, em que a velocidade das informações e os novos hábitos exigem das empresa...

17.07.2020

Podemos observar que a dignidade da pessoa pode superar a própria vida, sendo aplicada inclusive à morte. Basta ter em mente que a morte é a última fase da vida, e de certa forma, o momento mais delicado pelo qual o ser humano passa. Não se pode assentir que a proteção...

14.07.2020

A lei sancionada não estabelece regras permanentes ou revoga regras em vigência, mas sim suspende normas que são incompatíveis com o período excepcional de instabilidade social e econômica causada pela pandemia.

Entrou em vigor no dia 12 de junho de 2020 a lei 14.010/20...

14.07.2020

As interpretações dos compromissos assumidos nas relações de trabalho podem caminhar para além da análise de obrigações contratadas e atingir as expectativas geradas.

O sítio do TST, em 22 de junho, divulgou notícia de julgamento pela 2ª Turma, em relatoria do ministro...

14.07.2020

Se a pandemia, a despeito de suas devastadoras consequências sanitárias, não acarreta proporção de sinistros que extrapole a margem de segurança atuarial, a seguradora deve dar cobertura.

1. Validade da excludente de cobertura em razão de pandemia

É comum constar como ri...

14.07.2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na époc...

09.07.2020

O desembargador Rodolfo Tridapalli deferiu tutela antecipada de urgência para elastizar prazo de cumprimento de mandado de imissão de posse, expedido em ação que tramita em comarca do sul do Estado, contra um casal de idosos. A determinação em 1º grau, no curso dos aut...

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Hoje em dia não é mais exigido lapso temporal da união estável, vai depender do caso concreto provar que vivem uma união pública, continua, duradoura...

O que fazer quando a União Estável chega ao fim?

25.09.2018

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